# Registro público: TJAL — 07025344320198020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817897/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817897.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43481ecf265e7c9fe4c41670ba8e5351acb07689d8ddca8b4c0314924561985e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-17 - **Último ato com data válida:** 2023-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-25** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-05-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-22** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-17** — Documento (TPU 581) > **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-08** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-09T13:13:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-08T14:12:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-08T09:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-06-10T10:27:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-09T13:17:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-03T10:10:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-11-19T12:58:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-18T19:37:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-17T21:54:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-21T01:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-17T08:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-10T01:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-04T01:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-03-21T09:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-10T14:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-03-02T11:57:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-11T11:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-07-18T10:18:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-17T12:26:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-17T08:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-05-25T10:39:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-05-22T11:45:03.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-05-19T11:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-05T13:34:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-05T11:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-19T20:22:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-04T11:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-09-09T09:57:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-09T13:06:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-26T08:42:46.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-11-17T22:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-06-11T11:21:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-09T19:42:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-09T16:51:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-05T15:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-11T11:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-10-21T13:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-07-17T20:25:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-12T10:34:25.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817897.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-08-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-03-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-04-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-05-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-05-25 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-05-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07017540620198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TRF3 — 00023582620034036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687681/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 07030125120198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07019784120198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818214/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJES — 00000432520068080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818536/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 1ª VARA - ALEGRE - [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara da Comarca de Orleans ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 43481ecf265e7c9fe4c41670ba8e5351acb07689d8ddca8b4c0314924561985e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 43481ecf265e7c9fe4c41670ba8e5351acb07689d8ddca8b4c0314924561985e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)