{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18179,"origem":"stj","sha256_origem":"e05f562c325d702458060cc2f883480ff3d6b6032360a4c49af80777a91aaf1e","registro_original":{"id_fonte":"000831308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764136","numero_registro":"202202558691","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nINAPLICABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.\nAGRAVANTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar\ntratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que\nnão faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor\nreprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que\no atribuído ao traficante habitual.\nIII - Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher,\ncumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser\nprimário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades\ncriminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a\nreprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a\ndepender das circunstâncias do caso concreto.\nIV - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram o\nafastamento do tráfico privilegiado, por concluir, após acurada\nanálise do conjunto fático-probatório constante dos autos da ação\npenal originária, que o paciente se dedicava as atividades\ncriminosas (traficância), em razão não somente da quantidade e\nvariedade das drogas apreendidas, mas também por constatarem que não\nse tratava de traficante ocasional, ressaltando que \"o razoável\nperíodo de tempo em que os réus já eram apontados como traficantes\n(o próprio LUIZ admitiu cerca de 3 meses, no mínimo)\". Todos esses\nelementos são aptos a justificar o afastamento da redutora do art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Inviável, portanto, o acolhimento da\npretensão recursal, quanto a esse ponto. Precedentes.\nV - In casu, rever o entendimento das instâncias ordinárias para\nfazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama o\nimpetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da\nmatéria fático-probatória constante dos autos, procedimento que, a\ntoda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus..\nPrecedentes.\nVI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd6c20977466794b3d70f51ca15b974b03056aa48f87afef1f50b46b19a7ad62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}