# Registro público: TJAC — 00045977520188010002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais - **Classe:** Exibição de Documento ou Coisa Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818211/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818211.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 01e2deb8be76b798b2c115f5e1f57f0bfce1b76f91833d39d2e5541f2719db9a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-12 - **Último ato com data válida:** 2019-07-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2019-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-03-12** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prestação de Serviços à Comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-26T13:13:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-03-12T10:53:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2019-07-26T12:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01e2deb8be76b798b2c115f5e1f57f0bfce1b76f91833d39d2e5541f2719db9a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-22T00:04:25\.765000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190311132737 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 01e2deb8be76b798b2c115f5e1f57f0bfce1b76f91833d39d2e5541f2719db9a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00091690620148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / Vara de Delitos de Organizações Criminosas - [TJAC — 00093495620138010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / 3ª Vara Criminal - [TJMT — 00004446220138110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288828/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJPI — 00002648420188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282145/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJMG — 07519539520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000378820188171540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241300/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA - [TJPE — 00000377920198170400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227455/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS - [TJPE — 00000377820198170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227438/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A modalidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade quando há substituição. As tarefas devem considerar aptidões e são cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, de modo a não prejudicar o trabalho habitual. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 46 vincula tarefas às aptidões do condenado - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 6cfc1c2ddf25c6acc6edd0d0266724218f369bb764a780b07d7936f0b0ce78bd - **SHA-256 do registro documental:** 01e2deb8be76b798b2c115f5e1f57f0bfce1b76f91833d39d2e5541f2719db9a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c649aad43a0c4619f6bcee531c440db3a3ced1a5d46e8a3fe892b0c9194c1f1 - **SHA-256 do registro documental:** 01e2deb8be76b798b2c115f5e1f57f0bfce1b76f91833d39d2e5541f2719db9a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00045977520188010002 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Exibição de Documento ou Coisa Criminal” e “Prestação de Serviços à Comunidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 01e2deb8be76b798b2c115f5e1f57f0bfce1b76f91833d39d2e5541f2719db9a - **SHA-256 do comentário:** bc429a5d9d45fc67a941264433fbd458b8dfa75bd40b1f586f1a21d532595fe4