{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18183,"origem":"stj","sha256_origem":"189614cef3e423a8a8dadaedafd54b2de86f735d5b6339a72ca9a31a3722b32a","registro_original":{"id_fonte":"000831312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711218","numero_registro":"202103919459","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS\nDROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO RAZOÁVEL E\nPROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ART. 42, DA LEI\n11.343/06. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nNÃO UTILIZADA PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Na ausência de previsão legal, o STJ sedimentou a orientação de\nque a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada\ncircunstância judicial valorada negativamente atende os princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade (HC n. 458.799/DF, Quinta\nTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2018).\nTodavia, com base no princípio do livre convencimento motivado,\nainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o\njulgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da\npena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade\nda droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.\n11.343/2006). Desse modo, observa-se que a Corte de origem, ao\nvalorar as circunstâncias judiciais, fundamentou a exasperação da\npena-base para 6 anos de reclusão, utilizando como parâmetro a\nfração aplicável à quantidade de drogas apreendida (69 porções de\ncocaína, pesando 41,48g e 20 papelotes de maconha, pesando 176,71g),\nnão se verificando na espécie o constrangimento ilegal suscitado.\nIII - A confissão espontânea exige que o acusado reconheça a prática\nda traficância, não bastando a mera admissão da posse ou\npropriedade do entorpecente para uso próprio. Uma vez utilizada pelo\njulgador para balizar a condenação, deve incidir como atenuante\n(art. 65, III, d, do Código Penal) na segunda fase da dosimetria da\npena (AgRg no HC n. 566.527/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix\nFischer, DJe de 18/5/2020).\nIV - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em habeas\ncorpus, é inviável reanalisar a exasperação da pena na segunda fase\nda dosimetria, se as instâncias ordinárias, com base na análise das\nprovas e de modo fundamentado, reconheceram não ter ocorrido a\nconfissão espontânea.\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49067c3052e2937048b06d85036ae6ba8c43b3c2245d8ee070113080012a277a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}