# Registro público: TRE-GO — 00000250220136090033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181836/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181836.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 688346b7445bd25b8539ca1e7d115e6f42cd29798a333913b196ccf810bf522d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-21
- **Último ato com data válida:** 2019-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-21** — Procedência (TPU 219)
> **2015-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-05T09:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-26T09:00:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-21T05:36:26.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-22T12:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-19T05:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-13T04:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-02-22T12:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-18T03:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-27T05:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-25T03:29:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-26T10:17:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-13T03:20:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-26T09:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-06T03:16:57.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-11-12T02:57:37.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-08-21T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2013-02-22T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-08-13T04:28:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-04-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-03T05:10:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-19T05:30:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-28T02:35:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-28T06:02:06.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-11-12T03:18:10.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-08-26T01:27:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-13T04:30:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-25T03:40:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-17T12:43:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-15T02:41:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-12-06T03:17:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-06T03:17:33.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-11-12T03:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-05T09:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-09T04:17:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-17T12:43:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-04-01T01:40:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-15T02:40:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-27T01:04:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-19T05:30:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-21T05:36:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181836.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/688346b7445bd25b8539ca1e7d115e6f42cd29798a333913b196ccf810bf522d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-21 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-05-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-15 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:49\.534169435Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130221173626
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 688346b7445bd25b8539ca1e7d115e6f42cd29798a333913b196ccf810bf522d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00080849620106090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181862/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 06000245020226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509182/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
- [TRE-RS — 00000642420136210046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705636/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000021320146090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181773/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS / 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MG — 00000578220166130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901958/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS / 132ª Zona Eleitoral - Itabira
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000250220136090033 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/688346b7445bd25b8539ca1e7d115e6f42cd29798a333913b196ccf810bf522d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 688346b7445bd25b8539ca1e7d115e6f42cd29798a333913b196ccf810bf522d
- **SHA-256 do comentário:** 58f97fc01586d89967e85ebc084c64b723436e9cdf91e288ad65b59b9b20ab46