{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18184,"origem":"stj","sha256_origem":"c7d409545f796292f744743a58c775f890567383db4b511e2010769b3f6dfa49","registro_original":{"id_fonte":"000831313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714592","numero_registro":"202104063567","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDMENTO NA QUANTIDADE, NATUREZA E\nDIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (COCAÍNA, CRACK E MACONHA SKUNK).\nPOSSIBILIDADE.  ART. 42, DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO.\nRAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.\nPRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO\n§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO\nCOM FUNDAMENTO NÃO SOMENTE NA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS\nENTORPECENTES, MAS TAMBÉM PELA APREENSÃO DE APETRECHOS COMUMENTE\nULTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM  NÃO\nCONFIGURADA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE\nDEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA\nVIA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42\nda Lei n. 11.343/2006, a quantidade, a diversidade e a natureza da\ndroga apreendida, bem como a personalidade e a conduta social do\nagente, são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais\ndo art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da\npena-base. Assim, com base no princípio do livre convencimento\nmotivado, por força do quadro fático-probatório que envolve o\ntráfico de drogas e da aplicação do princípio da especialidade, o\njulgador poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher\na fração que considerar razoável para aplicar ao caso concreto.\nIII - Na ausência de previsão legal, o STJ sedimentou a orientação\nde que a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada\ncircunstância judicial valorada negativamente atende os princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade (HC n. 458.799/DF, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n10/12/2018). No Caso, o Tribunal de origem fixou a pena-base em 5\nanos e 10 meses de reclusão e em 583-dias- multa, diante da\nvaloração negativa da nocividade de parte da droga apreendida (48,5g\nentre cocaína e crack e de 27,06g de maconha e skunk).\nIV - Na análise da condenação imposta ao paciente, verifica-se que a\npena-base foi exasperada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583\ndias-multa, tendo o Tribunal de origem justificado o afastamento da\ncausa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\nnão apenas na nocividade dos entorpecentes (cocaína e crack) mas\ntambém na apreensão de anotações contábeis relacionadas à\ntraficância, motivo pelo qual há outros elementos que evidenciam a\ndedicação do agente à atividade criminosa.\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0d4045588c5efab0e604e6a3db13bdc93ac3c55981e5b642a49d897e2a8d9f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}