{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18185,"origem":"stj","sha256_origem":"655e41de24a17c20ff351d3d91b3c7b350fc7d84b1285839162a5255c7bea84b","registro_original":{"id_fonte":"000831314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725073","numero_registro":"202200492380","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO, ANÁLISE DE RECURSO DIVERSO. VÍCIO RECONHECIDO. PRINCÍPÍO\nTANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. AGRAVO PROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - In casu, da leitura das razões da apelação interposta pelo\nagravante, verifica-se que as pretensões são diversas daquelas\nanalisadas no acórdão recorrido, tanto que na parte dispositiva do\nrecurso foram requeridas pretensões diversas.\nIII - Ademais, afere-se do relatório do acórdão recorrido que\n\"Trata-se de Apelação em favor de ROMÁRIO ALBINO FREITAS DA SILVA\ncontra sentença que o condenou a pena de 04 (quatro) anos, 5\n(cinco)meses e 10 (dez) dias de reclusão, e multa no valor de 666\n(seiscentos e sessenta e seis) dias multa, por infração ao art. 33\nda Lei 11.343/06\" (fl. 224), ao passo que o édito condenatório\naplicou a pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, o que\nreforça ainda mais tratar-se de recurso diverso do apresentado pelo\nora agravante, incorrendo em nulidade por ofensa ao princípio da\ncorrelação, notadamente porque os fatos delitivos remontam à data de\n3/3/2014 (fl. 19), e não 7/2/2014, como alegado, tendo o agravante\nsido preso com pequena quantidade de drogas, tratando-se de \"13\n(treze) saquinhos de cocaína, totalizando 3,3 g (três vírgula três\ngramas), bem como 13,8 g (treze vírgula oito gramas) de maconha\"\n(fl. 19), ao passo que o acórdão recorrido noticia a apreensão de\ngrande quantidade de drogas.\nAgravo regimental provido, para anular o acórdão prolatado nos autos\nda ação penal n. 0009515-79.2014.8.06.0049 (fls. 222-247),\ndeterminando que a Corte de origem proceda a novo julgamento do\nreferido recurso, nos termos das razões da apelação, em obvservância\nao princípio tantum devolutum quantum appelatum.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental, com determinação, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86ebb51cb21286464a3f3ed48c3cc5ba42c09c301a261df463a00024470ca617","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}