{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18186,"origem":"stj","sha256_origem":"fbc85fbbc809da385c17dc0c354c667ee65883ee7e0b38248435edc748f5a69c","registro_original":{"id_fonte":"000831315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726665","numero_registro":"202200570109","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nAPLCAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO AT. 33 DA LEI DE\nDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (36KG DE MACONHA), MAS\nTAMBÉM NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E NO MODUS OPERANDI DA\nEMPREITADA CRIMINOSA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE\nCOMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA\nDO MANDAMUS. REGIME SEMIABERTO. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º ,\n\"B\", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA\nDE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Na análise da condenação imposta ao paciente, verifica-se que o\nTribunal de origem manteve a exasperação da pena-base, que se\nfundara na quantidade de droga apreendida (36kg de maconha) e\njustificou o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 não apenas na quantidade ou no\ntransporte das drogas mas também no envolvimento do paciente com\norganização criminosa, tendo sido demonstrado que, com sua ciência,\nseu veículo foi preparado para esconder o entorpecente e que dois\nautomóveis foram utilizados para escoltá-lo entre os municípios de\nNiterói (RJ) e Cabo Frio (RJ), e que afastam a alegação de ser\nsimples mula ou mero subordinado do grupo criminoso e, em\nconsequência, o tráfico privilegiado.\nIII - Está adequado a fixação do regime semiaberto para início de\ncumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, \"b\", do Código\nPenal.\nIV - Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de\ndireitos, em razão da ausência dos requisitos constantes do art. 44,\ndo Código Penal.\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db636705616ef48ae9ace2a82194013dceb8389faf628c6447ac90b69866d932","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}