# Registro público: TJMS — 00000706820248120033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818878/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a649c6aa74c2e8a4c44b1c082ad3c5c5ec64a817e5f3937d69108ba4011a651

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-27
- **Último ato com data válida:** 2024-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-02** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-27T14:25:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-27T14:27:08.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2024-02-28T13:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-28T13:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T14:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-04T13:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-18T15:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-18T15:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-01T14:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-22T17:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-10T16:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-28T13:30:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-03-18T15:28:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-02-27T14:26:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-01T14:45:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-03-04T17:21:18.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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- 2024-03-04T17:21:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-03-18T15:28:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-01T14:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-10-02T11:42:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-10-02T11:42:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-10-02T14:08:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014232320178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047696/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [STJ — 00004256120218160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047541/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00194583620208090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047476/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal.
- [TJMS — 00002243520238120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047470/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara Criminal
- [TJMG — 00153351820218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047360/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00159947720208130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047316/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00156595020218130301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047234/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001534520218080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA - ECOPORANGA