# Registro público: TSE — 06000133020226010005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7c910a4d8f4f646c3f35dab0a92b7215d11d371da58627197b77364161e71ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-11
- **Último ato com data válida:** 2024-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2024-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-11** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico | Reversão de Operação - Transferência Equivocada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-14T14:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-18T11:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-19T16:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-26T14:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-26T15:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-04T14:14:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-11T11:17:15.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-03-18T11:05:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-20T00:16:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-21T19:08:39.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2024-04-26T16:01:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-26T16:01:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)
- [Outros processos do assunto TPU 12583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7c910a4d8f4f646c3f35dab0a92b7215d11d371da58627197b77364161e71ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reversão de Operação - Transferência Equivocada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-11 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-21 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:20\.940330356Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-07T12:10:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a7c910a4d8f4f646c3f35dab0a92b7215d11d371da58627197b77364161e71ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005944420246220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364835/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575, 12583
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06015098620226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226819/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-AM — 06001357920196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230709/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06015829320246260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232653/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-SP — 06000338920246260349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229833/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 349 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JAÇANÃ
- [TRE-RN — 06006904320246200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229275/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001002820246040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223713/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-MG — 06000195920236130137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219787/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000133020226010005 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico | Reversão de Operação - Transferência Equivocada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7c910a4d8f4f646c3f35dab0a92b7215d11d371da58627197b77364161e71ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a7c910a4d8f4f646c3f35dab0a92b7215d11d371da58627197b77364161e71ca
- **SHA-256 do comentário:** 1f1d592c1428cc7ee6dcbd197d1e982cecf543693f91cb86cfce6255317659a8