# Registro público: TRT23 — 00000396120235230022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819476/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af8e155755bc27846a93e9266007dfd507dbfffceb8c33b9a183bcd9486e2d34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-03
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-03T14:49:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-06T08:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T10:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-10T10:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-20T08:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-25T06:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-28T10:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-06T10:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-10T13:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-10T13:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T10:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-04T13:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-04T13:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T15:29:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-14T15:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-17T09:45:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-24T14:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-11T15:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-09T04:04:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-11T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-11T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-21T01:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-05T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-05T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-15T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-18T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-09T04:04:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-11T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-11T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-21T01:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-05T01:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-05T01:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-10T13:55:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-02-10T13:55:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-05-04T13:52:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2023-05-18T12:35:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-02-10T13:55:45.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2023-02-15T09:17:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2023-04-25T10:10:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-02-06T10:04:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002260420255140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT17 — 00001955220155170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT16 — 00162662020245160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT20 — 00004106920235200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT14 — 00002274020245140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO
- [TRT2 — 00005113820135020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00004246920155020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00004271220115020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo