# Registro público: TRE-MT — 06000380920246110033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f09289d59c88156690c66ffa78992e7f3c2012e74c5d4b23f382172bd76ee041

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-11
- **Último ato com data válida:** 2025-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-21** — Reativação (TPU 849)
> **2024-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Filiação Partidária - Cancelamento | Reversão de Desfiliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-11T17:03:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-17T16:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-18T13:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-26T09:23:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-26T09:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-26T10:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-26T10:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-26T10:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-27T14:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2024-07-09T13:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-10T11:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-10T11:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-10T11:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-10T11:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-10T12:09:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-11T10:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-25T15:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-27T00:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-27T00:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-02T02:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-02T02:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-11T00:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-11T00:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-11T00:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-11T00:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-11T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-11T17:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-18T08:46:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-18T08:58:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-06-26T10:31:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-26T10:31:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-10T10:51:39.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-07-10T10:51:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-11T10:37:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-11T10:37:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-03-21T11:48:36.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-03-21T11:48:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-03-21T11:48:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11756](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11756)
- [Outros processos do assunto TPU 12585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12585)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f09289d59c88156690c66ffa78992e7f3c2012e74c5d4b23f382172bd76ee041.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Cancelamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reversão de Desfiliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-27 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:36:41\.475154854Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-11T17:03:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f09289d59c88156690c66ffa78992e7f3c2012e74c5d4b23f382172bd76ee041

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000369720246110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788744/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 12585
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000343720256260253](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300551/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11756
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ
- [TRE-PA — 06000202720206140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283710/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 12585
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 006ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-MIRI PA
- [TRE-MT — 06000094320246110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921756/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 12585
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000142620246130291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424771/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 12585
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 291ª Zona Eleitoral - Perdizes
- [TRE-PA — 06000026720246140102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422680/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 12585
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 102ª ZONA ELEITORAL DE JACAREACANGA PA
- [TRE-SP — 06000281820246260139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416257/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 12585
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 139 ª ZONA ELEITORAL - TAQUARITINGA
- [TRE-BA — 06000408620246050116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531002/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756, 12585
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 116 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000380920246110033 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária - Cancelamento | Reversão de Desfiliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f09289d59c88156690c66ffa78992e7f3c2012e74c5d4b23f382172bd76ee041.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f09289d59c88156690c66ffa78992e7f3c2012e74c5d4b23f382172bd76ee041
- **SHA-256 do comentário:** f8d52cb277abe8fd45caccc39bfd373d7bed1aa733d0e4c68973710c8a0a8c18