{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18197,"origem":"stj","sha256_origem":"9fbabb0f536139b0bf1548083360d03a4426dcbc3d15e211e144b5cdcd2648be","registro_original":{"id_fonte":"000831409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776804","numero_registro":"202203232544","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n217-A, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO\nART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE FÁTICA\nDA MAJORANTE DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA\nCONTIDA NA DENÚNCIA QUE NÃO VINCULA O JUIZ. EMENDATIO LIBELLI.\nPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n- O art. 226, inciso II, do Código Penal, previa, à época dos fatos,\nque a pena devia ser aumentada de metade, se o agente fosse\nascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro,\ntutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer\noutro título tivesse autoridade sobre ela.\n- A inicial acusatória narrou que \"a vítima M. E. é filha do irmão\nda esposa do denunciado\" (fl. 32) e que o ora agravante e a esposa\n\"receberam a sobrinha M. E. para passar alguns dias de férias na\nchácara em que moravam [...]\" (fl. 32).\n- A hipótese fática da majorante do art. 226, inciso II, do Código\nPenal, está bem descrita na denúncia, a qual narrou ser o agravante\ntio da vítima, tendo sobre ela, a princípio, a autoridade dos\nparentes mais velhos nas famílias estendidas. O julgador não está\nvinculado à capitulação jurídica da conduta contida na denúncia, que\ndeu o agravante como incurso no art. 217-A, do Código Penal, sem\nmencionar o dispositivo relativo à causa de aumento.\n- Em verdade, nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal, o\njuiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou\nqueixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que,\nem consequência, tenha de aplicar pena mais grave. A emendatio\nlibelli poderá ocorrer no momento da prolação da sentença\ncondenatória, como na hipótese.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4081e97fa905d83863195b6d3483196909e7f3ae1008df1c706c10f64786a1af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}