# Registro público: STJ — 170916 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-14 - **Publicação:** 2022-11-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18199.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e734603f68db5dc7cdc0902814c62754408b30cebda139b2ce930fbb32d2b44 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA E DE INSUBMISSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SINAIS RECENTES DE RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE REVELAM A NECESSIDADE ATUAL DA CUSTÓDIA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. - **Item 2 (texto oficial):** Isso porque o réu, que já foi pronunciado, teria assassinado o filho de sua companheira a golpes de mão, ameaçado familiares diversos e, segundo seu próprio pai, perpetrado outros crimes graves, como homicídio (fratricídio) e estupro, razões pelas quais o juízo de primeira instância considerou que a prisão cautelar seria imprescindível para garantir a ordem pública, ao passo que o segundo grau de jurisdição, reforçando aqueles fundamentos antes identificados, agregou que o mandado de prisão emitido em janeiro de 2018 só veio a ser cumprido em dezembro de 2021, quando o então foragido foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas ilícitas. - **Item 3 (texto oficial):** Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, conjugando a peculiar gravidade do homicídio pelo qual o réu veio a ser pronunciado, cometido na presença da mãe da vítima, em sua residência, com indícios de contumácia delitiva e com a não localização do réu, conforme atualizado pelo segundo grau de jurisdição. - **Item 4 (texto oficial):** Em casos análogos, esta Corte tem chancelado a medida cautelar extrema. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Também não se deve reconhecer a alegada ausência de contemporaneidade do cárcere, seja porque o não cumprimento do mandado ordenado logo após o aparente homicídio se deveu à insubmissão do ora recorrente ao devido processo legal, seja porque a sua recente localização consistiu na prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas ilícitas, o que reacende o receio quanto à ordem pública e reforça que a custódia processual é atualmente necessária. - **Item 6 (texto oficial):** Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA E DE INSUBMISSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SINAIS RECENTES DE RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE REVELAM A NECESSIDADE ATUAL DA CUSTÓDIA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. 2. Isso porque o réu, que já foi pronunciado, teria assassinado o filho de sua companheira a golpes de mão, ameaçado familiares diversos e, segundo seu próprio pai, perpetrado outros crimes graves, como homicídio (fratricídio) e estupro, razões pelas quais o juízo de primeira instância considerou que a prisão cautelar seria imprescindível para garantir a ordem pública, ao passo que o segundo grau de jurisdição, reforçando aqueles fundamentos antes identificados, agregou que o mandado de prisão emitido em janeiro de 2018 só veio a ser cumprido em dezembro de 2021, quando o então foragido foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas ilícitas. 3. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, conjugando a peculiar gravidade do homicídio pelo qual o réu veio a ser pronunciado, cometido na presença da mãe da vítima, em sua residência, com indícios de contumácia delitiva e com a não localização do réu, conforme atualizado pelo segundo grau de jurisdição. 4. Em casos análogos, esta Corte tem chancelado a medida cautelar extrema. Precedentes. 5. Também não se deve reconhecer a alegada ausência de contemporaneidade do cárcere, seja porque o não cumprimento do mandado ordenado logo após o aparente homicídio se deveu à insubmissão do ora recorrente ao devido processo legal, seja porque a sua recente localização consistiu na prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas ilícitas, o que reacende o receio quanto à ordem pública e reforça que a custódia processual é atualmente necessária. 6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad - **SHA-256 do registro documental:** 4e734603f68db5dc7cdc0902814c62754408b30cebda139b2ce930fbb32d2b44 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)