{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1820,"origem":"stj","sha256_origem":"5ef86872573f6be4e9ff18ab0e83c06a6650dc6d76445cd451aaff140dc6e5cb","registro_original":{"id_fonte":"000813804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67366","numero_registro":"202102920279","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUALCIVIL.DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO  DO  AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.\nPROVA DE TÍTULOS.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de\nantecipação de tutela contra ato do Secretário Municipal de Gestão e\ndo Prefeito  do  Munícipio  de  Salvador,  objetivando  a\nreavaliação  de documentos  enviados  para  prova  de  títulos  de\nprocesso  seletivo simplificado  -  REDA,  Edital  n. 06/2018,\npromovido  pela  Secretaria Municipal  de  Gestão  ?  SEMGE,  para\nque  seja  autorizado  o prosseguimento da autora no certame, com 60\npontos e classificada na 12° colocação. No Tribunal a quo, o pedido\nfoi indeferido.\nII -  Quanto ao mérito da questão trazida à baila pela recorrente, o\nTribunal a quo, cujos fundamentos adoto, pronunciou-se pela ausência\ndos requisitos fundamentais do writ, como a prova pré-constituída do\ndireito líquido e certo alegado etc. (fl. 148): \"(...) considerando\nque no mandado de segurança  não  cabe  dilação  probatória,  a\nimpetrante  não  conseguiu comprovar, com prova documental, que\nfinalizou o envio da documentação referente aos seus títulos ,sendo\ncerto, aliás, que o item 3 do Edital do certame estabelece que é\nresponsabilidade do candidato a correta inscrição no tempo e modo\ncorretos (itens 3.3.2 \"c\" e 3.3.7 do Edital do Certame).(...) o\nprint da inscrição da recorrente consta, apenas, o próprio\n\"comprovante de inscrição\", juntado pela impetrante consta apenas\numa especialização de 360h.  Tal  documento  reforça  a  ausência\nde  direito  líquido  e  certo.(...) parcela da causa de pedir do\nMandamus (suposta ilegalidade na ausência de motivação do recurso\nadministrativo) está decaída, uma vez que o resultado do recurso foi\ndivulgado no DOM nº 7.220 de11/10/2018 (ID 3068998 - autos do MS) e\nação só foi impetrada quando transcorridos mais de 120 dias.\"\nIII - Da leitura do mencionado trecho, constata-se que a Corte local\ndemonstrou a ausência da alegada violação a direito líquido e certo,\nna medida  em  que  não  há  prova  documental  da  finalização  do\nenvio  do documento exigido pelas regras do edital do certame, ponto\nconsiderado sine  qua  non  para  a  análise  do  mandado  de\nsegurança,  considerado constitucional  e  legal  pela\njurisprudência  pátria.  No  mesmo  sentido  é  o entendimento  do\nParquet  federal,  cujo  teor  adoto  como  parte  desta\nfundamentação.\nIV - Agravo interno improvido","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os\nSrs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0c57715ebbf4e7099e2d11a6129e6a8d744bb55b3d4549a89db3e456959726c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}