{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18200,"origem":"stj","sha256_origem":"a40164d53eb3e33343958f86369e823eae8b6fdcb1b6a4b5b93eb386975fc12d","registro_original":{"id_fonte":"000831412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166793","numero_registro":"202201928134","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nPREVARICAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. EXAURIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não obstante o procedimento investigativo ter sido requerido pelo\nPromotor de Justiça, o inquérito foi instaurado por ordem do Coronel\nPM Newton Fernando Ayres dos Anjos, conforme consta na Portaria n.\n1007/IPM/PMSC/2021, de maneira que ele é a autoridade coatora.\n2. O pedido de instauração de inquérito por parte do Ministério\nPúblico é ato cujo exaurimento é instantâneo, de maneira que, no\ninstante em que houve a instauração do procedimento investigativo,\nassume a posição de autoridade coatora aquele que encampou e\nconcretizou o ato.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"766f52d89e52063d79f9c2d6a41e0e2841ae0e170c9e491025f207d71ee99a0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}