# Registro público: TJPR — 00829500820208160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182003/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e597f0c0223b0ac9c3e7dec752d29c55f1a60216730ebccee244ad81b66b8ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-11
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidores Ativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-11T10:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-12-14T15:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-14T15:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-14T15:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-14T15:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-16T11:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-01-08T14:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-01-11T10:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-13T11:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-13T11:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-13T11:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-13T11:07:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-02-10T12:14:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-02-10T12:14:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-05-28T16:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-14T15:48:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-12-16T11:00:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-25T00:37:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-25T00:37:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-12T18:02:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-01-13T11:23:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-13T11:23:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-01-24T00:11:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-24T00:11:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-05T00:58:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-26T15:43:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-28T16:52:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-28T16:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-28T16:56:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-28T16:56:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6049](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6049)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50073202920194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676054/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 01389559020174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650964/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50006762120194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648875/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 50843323620198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629407/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00000525120124013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPR — 00000108420138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552534/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6049
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00000443519968050231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMG — 27786188620118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143699/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência