# Registro público: TRT5 — 00000215220125050531

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820249/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820249.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f038e1f88e99d26e87f01d457c198e33b6fe2415ae0c8a87caf710b731f611f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-24
- **Último ato com data válida:** 2026-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-04-16** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-09-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | CTPS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-24T17:43:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-01-25T16:52:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-01-25T16:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-02-02T16:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-02-02T16:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-02-09T10:38:48.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-02-09T16:48:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-05-14T10:33:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-05-17T16:28:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-07-03T11:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-04T16:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-02T10:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-06T14:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-19T12:06:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2013-03-19T12:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-19T12:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-08-07T14:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-27T18:02:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2013-10-09T15:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-21T11:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-21T11:14:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-28T11:41:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-09-15T13:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-09T13:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-19T16:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-06T17:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-06T17:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-04-13T08:42:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-04-29T11:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-05-04T10:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-06-09T17:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-28T09:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-14T13:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-09-29T17:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-10-01T01:40:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-10-01T01:40:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-10-09T00:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2024-04-24T14:03:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2025-09-11T11:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2026-04-16T16:03:58.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005075520145020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13814, 13843, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00014406920115010203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13814, 13843, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT2 — 00005091120135020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13843, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT14 — 00001224320245140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13843, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT4 — 00006372820125040281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554658/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13814, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO
- [TRT14 — 00000718820235140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13814, 13843, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT23 — 00000391920235230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00000388420255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA