{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18203,"origem":"stj","sha256_origem":"32f9f4396e59a3d0b8e8e5c957718e8b55be5e364d79c2e516036892503eae02","registro_original":{"id_fonte":"000829374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774598","numero_registro":"202203112996","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO\nILÍCITO  DE DROGAS  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA\nPRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE\nE ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.\n12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º,\nparte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e\nproporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,\nparte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida\nnecessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não\ndevendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos\ninvasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,\nmostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo\ne/ou da sociedade.\n2. Apesar da fundamentação concreta acerca da necessidade da\ncustódia preventiva, a quantidade total de drogas apreendidas é\nreduzida, a evidenciar a suficiência, no caso, da fixação de medidas\ncautelares diversas da prisão, máxime quando se observa que se\ntrata de Ré primária, sem a indicação de outras ações penais ou\ninquéritos policiais em curso em seu desfavor e as condutas não\nforam praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art310","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006\n        ART:00310 INC:00002 ART:00316 ART:00319","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(CUSTÓDIA CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<RHC 117739>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 132917>>-SP,\n         <<HC 731169>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29d90ab499f0bcb97118b75af1c4dbacfb7ce74ad59afc78ca40af47b4e99fec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}