# Registro público: TJRN — 08007295820228209000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182071/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182071.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a809ccc663b02752af841d9102bdeb0fdaf2502b50674b8a5136ece267069928 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-11 - **Último ato com data válida:** 2023-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-25** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-17** — Documento (TPU 581) > **2023-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-12-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-12-06** — Petição (TPU 85) > **2022-12-05** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-01** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-11T17:28:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-11-11T17:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-12-01T14:36:56.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}} - 2022-12-05T12:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}} - 2022-12-06T17:10:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}} - 2022-12-14T11:17:14.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}} - 2022-12-19T09:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}} - 2023-02-17T08:56:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}} - 2023-02-11T00:17:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}} - 2023-02-11T00:17:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}} - 2023-02-17T07:54:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}} - 2023-02-25T02:28:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}} - 2023-02-25T02:28:34.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}} - 2022-11-14T07:51:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-17T08:56:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-12-01 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-12-14 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-12-14 trata do assunto oficial «Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-17 trata do assunto oficial «Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-06T23:06:33\.213000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221111172847 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a809ccc663b02752af841d9102bdeb0fdaf2502b50674b8a5136ece267069928 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00226981920168130287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113856/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / Terceira Vice-Presidência - [TJES — 00001536720218080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034059/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / VARA ÚNICA - SANTA TERESA - [TJPI — 00001862820198180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994809/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Acordo de Não Persecução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJMT — 00003240520178110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966590/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJMT — 00003241320118110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / Segunda Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJMT — 00003195920118110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR - [TJMS — 00002029320178120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653039/) — classe: Alienação de Bens do Acusado; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Alienação de Bens do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / 1ª Vara - [TJPR — 00000097220168160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449286/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / TELÊMACO BORBA - VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** a809ccc663b02752af841d9102bdeb0fdaf2502b50674b8a5136ece267069928 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** a809ccc663b02752af841d9102bdeb0fdaf2502b50674b8a5136ece267069928 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)