{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18209,"origem":"stj","sha256_origem":"87c42857b1873443dcca250db3c8dc65bd62935b97b9172689df4f4dffa03f65","registro_original":{"id_fonte":"000829440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751088","numero_registro":"202201909454","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA COM O\nFIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\nINTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA.\nPOSSIBILIDADE.  VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE\nPRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n1.  Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para\natribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto\npelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão\npreventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula n.º 604 do Superior\nTribunal de Justiça, que é específica ao proibir o uso do mandado de\nsegurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso\ncriminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, Dje 30/04/2019).\n3. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação que\ndeve ser entendida como válida, evidenciada na gravidade concreta e\nna pluralidade das condutas praticadas pelo recorrente, que\n\"...teria esganado a vítima; tentado jogá-la pela janela do\napartamento; desferido, em várias oportunidades, socos e chutes em\ntodo o corpo dela, inclusive em sua barriga, enquanto grávida;\nbatido a cabeça da espoliada contra uma parede; apertado uma faca\ncontra o pescoço dela; ameaçado a ofendida e seus familiares de\nmorte; e incansavelmente a perseguido desde agosto de 2021 a março\nde 2022\".\n4. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a\nnecessidade de resguardar a integridade física e psicológica da\nvítima que se encontra em situação de violência doméstica, como no\ncaso, conforme art. 313, III, do Código de Processo Penal.\n5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como\nagravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f4e99592e06bef2d242fe7c90777646fd2a35a80d374a1e84cdcfc8b914ec81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}