# Registro público: TRT15 — 00003647520135150065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Tupã
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99ccfc6b944aefbe32fcdf8fdb60e3926f8538523285c61dd0b93d8caff27ba4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-16
- **Último ato com data válida:** 2025-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-19** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-06-16** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2021-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Custas / Emolumentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-16T18:03:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-05-16T18:03:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-05-16T18:03:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-05-23T13:13:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-06-26T20:01:05.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-08-02T15:18:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-08T11:41:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-08-22T13:34:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-08-27T11:57:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-05T11:31:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-09-17T16:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-24T11:38:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-10-25T16:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-05T11:40:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-01-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-01-30T12:36:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-13T20:14:42.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2014-02-13T20:27:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2014-02-18T12:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2014-02-24T14:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2014-03-06T10:12:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2015-08-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-08-25T15:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2015-09-02T10:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2015-09-17T15:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2015-09-30T02:48:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2015-10-02T15:49:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2015-10-02T15:49:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2015-10-04T04:58:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2015-10-04T04:58:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2015-11-16T13:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2015-12-10T10:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2015-12-16T04:21:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2016-01-30T03:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}
- 2016-01-30T03:04:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18852", "nome": "Vara do Trabalho de Tupã"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821069.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99ccfc6b944aefbe32fcdf8fdb60e3926f8538523285c61dd0b93d8caff27ba4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custas / Emolumentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-13 — de Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-04-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2020-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2020-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-03-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-06-16 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2025-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2025-12-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-13 trata do assunto oficial «Custas / Emolumentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-03 trata do assunto oficial «Custas / Emolumentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-13 trata do assunto oficial «Custas / Emolumentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T10:53:29\.960000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130516000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99ccfc6b944aefbe32fcdf8fdb60e3926f8538523285c61dd0b93d8caff27ba4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003647520135150065 no TRT15 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Custas / Emolumentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Tupã”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 178 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente”, em 2025-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99ccfc6b944aefbe32fcdf8fdb60e3926f8538523285c61dd0b93d8caff27ba4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt15/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 99ccfc6b944aefbe32fcdf8fdb60e3926f8538523285c61dd0b93d8caff27ba4
- **SHA-256 do comentário:** 57720fb54beea5cce5289ad0b3376f688793a04fdc437d6bccc53e11534d824b