{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18211,"origem":"stj","sha256_origem":"5f284d777898e1665ae08ea1a88b8b104e83b53784312a38ee5ee8f9799c2070","registro_original":{"id_fonte":"000829450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148733","numero_registro":"202201841968","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. RECESSO FORENSE. NÃO APLICAÇÃO, NA\nSEARA PENAL, DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. Realizada a intimação do acórdão recorrido em 06/12/2018, o\nrecurso especial só foi interposto em 18/01/2019, fora do prazo\nrecursal de 15 dias, tendo em vista que os arts. 219 e 220 do Código\nde Processo Civil não são aplicáveis na seara penal.\n2. O recesso judiciário, em matéria processual penal, não suspende a\ncontagem dos prazos que já estão em curso, mas apenas prorroga o\ntermo final destes para o primeiro dia útil seguinte ao término do\nrecesso, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de\nofício para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da\npretensão punitiva estatal.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a92d6537d615f6854f991b0e6c1d933f1200550d4ae19e50c4d9774a95c5756d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}