{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18212,"origem":"stj","sha256_origem":"650b7f404efc6d4f79c114ba8e5f52b575662661b7269c0ea2c108f3482a8a9e","registro_original":{"id_fonte":"000829467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870506","numero_registro":"202000851318","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO E USURPAÇÃO DE\nRECURSOS MINERAIS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA LESÃO JURÍDICA\nEXPRESSIVA. MUDANÇA NA COMPREENSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO.\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Embora esta Corte entenda \"ser possível a aplicação do denominado\nprincípio da insignificância aos delitos ambientais, quando\ndemonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado\" (AgRg\nno REsp n. 1.558.312/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe\n22/2/2016), pacificou-se neste Superior Tribunal a compreensão de\nque a aplicação do princípio da bagatela -, nos crimes ambientais,\nrequer a conjugação dos seguintes fatores: conduta minimamente\nofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de\nreprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.\n2. Na hipótese dos autos, observo que o Tribunal de origem afastou a\ntese de insignificância da ação por entender que houve o\ncometimento, por parte dos réus, de lesão jurídica expressiva,\nespecialmente diante da quantidade de areia extraída, das notícias\nde que o arroio tem sofrido importantes efeitos ambientais pela\nextração irregular do minério (que, inclusive, se contrapõe ao\nesforço que tem sido engendrado pela sociedade como um todo para\nrevitalização do arroio) e, ainda, do uso de caminhão de\nconsiderável porte para a extração, a demonstrar o maior potencial\ndanoso da conduta.\n3. Ao se constatar que o aresto apontou as circunstâncias que\ndenotam não ser possível o reconhecimento da conduta minimamente\nofensiva, entender pela inexistência de lesão ao bem jurídico\ntutelado, como requer a defesa, demandaria o reexame do conteúdo\nfático-probatório dos autos, providência inviável em recurso\nespecial, diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art55"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n        ART:00055","LEG:FED LEI:008176 ANO:1991\n        ART:00002 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DELITOS AMBIENTAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE\n- REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1558312>>-ES\n(CRIME AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1825860>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1840893>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9e3a5124fbad4e0e2774d6de6ede758275861ecdf8a0c82b305076038ee390b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}