{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18213,"origem":"stj","sha256_origem":"024d4ae61bbb7df3e50650bc38ffc5c98e7244480a0df1cdaf102f6037430eee","registro_original":{"id_fonte":"000829468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"753208","numero_registro":"202202015220","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, PETRECHOS, CONTABILIDADE.\nAPREENSÃO NA RESIDÊNCIA ONDE A RÉ CONVIVIA COM O FILHO MENOR. PRISÃO\nDOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. HABEAS CORPUS DENEGADO.\n1. Conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, ao interpretar\no art. 318-A do CPP, em observância à teleologia da norma, o\nMagistrado poderá elencar outras situações relacionadas ao princípio\nda proteção integral para indeferir o benefício, sempre atento aos\ninteresses da criança.\n2. Com efeito, \"uma interpretação restritiva da norma pode\nrepresentar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto\nà criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e\nprioritária\" (HC n. 470.549/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, 5ª T., DJe de 20/2/2019).\n3. Constitui fundamento idôneo para indeferir a prisão domiciliar o\nregistro de suposta prática do tráfico de drogas e de associação\npara tal fim em contexto de utilização da própria residência da\npaciente para armazenar grande quantidade de entorpecente (56 kg de\nmaconha), pois a motivação denota a exposição da prole a situação de\nrisco, danosa ao seu desenvolvimento.\n4. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0318A"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 318-A DO CPP - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA - PROTEÇÃO\nINTEGRAL DA CRIANÇA)\n   STJ - <<HC 470549>>-TO,\n         <<AgRg no HC 711770>>-GO\n(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE PRIMEIRA INFÂNCIA - NÃO CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 113897>>-BA\n(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE PRIMEIRA INFÂNCIA - NÃO CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nSUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA NA PRESENÇA DE CRIANÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 711770>>-GO,\n         <<AgRg no HC 701970>>-MG,\n         <<AgRg no HC 742273>>-SP,\n         <<RHC 150363>>-SC\n(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE PRIMEIRA INFÂNCIA - NÃO CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - INTEGRAL PROTEÇÃO DO MENOR)\n   STJ - <<HC 676700>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94f7e2d3880c76b1b11cd11de03b48adf55526d71cc2906405dfa0e4381d5b8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}