{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18214,"origem":"stj","sha256_origem":"7412ecc62f613a1995346fb2082c7bdc6c7b46f57256f342893427e225731e53","registro_original":{"id_fonte":"000829469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1495089","numero_registro":"201901289373","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO.\nOMISSÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO\nPREENCHIDOS.\n1. A avaliação negativa de três circunstâncias judiciais, que\njustificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza,\nno presente caso, que se negue a substituição da pena, nos termos\ndo art. 44, III, do Código Penal, assim como legitima a fixação do\nregime prisional mais gravoso.\n2. Embargos acolhidos para sanar omissão sem a atribuição de efeitos\nmodificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, sem efeitos  modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1028887>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e39cff65a0b909b74172619f09a4016164d5c1351697768cfc69bd2e5bb68506","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}