{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18216,"origem":"stj","sha256_origem":"6d86092e6d65a559ad933c795d40249fc9f29e03ec4f72650ce63be2127874de","registro_original":{"id_fonte":"000829480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874778","numero_registro":"202001149760","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE\nHOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM, EM HABEAS CORPUS, DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA\nAPRECIAÇÃO APROFUNDADA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCONHECIMENTO. SÚMULA 7.\n1. Acórdão local que, para trancar a ação, afirma que que não há um\nmínimo de lastro probatório para prosseguir com a ação, tendo\nconcluído, após exame do acervo probatório existente, que a vítima\nrecebeu o treinamento adequado de segurança de trabalho e que \"não\nhá como se concluir que houve conduta culposa por parte dos\npacientes, a qual teria desencadeado o acidente que vitimou Carlos,\nseja por ausência de descumprimento do dever objetivo de cuidado,\nausência de nexo causal das condutas supostamente omissivas ou\nausência de previsibilidade objetiva do resultado\". Afirmou, ainda,\no acórdão local, que houve negligência da própria vítima.\n2. \"I - Em sede de habeas corpus, é possível que se proceda ao exame\nda prova, desde que convergente e indiscutível, nos limites da\ndescrição do fato, com a sua conotação jurídica. Essa análise não\nimplica em revolvimento, cotejo, ou exame aprofundado de prova, o\nque tornaria inviável o writ. II - Determina-se o trancamento de\ninquérito policial, quando restar demonstrado, de plano, a ausência\nde justa causa para o seu prosseguimento devido à atipicidade da\nconduta atribuída ao investigado. Writ concedido.\" (HC n. 21.002/SP,\nRelator Ministro Felix Fischer, DJ 26/5/2003).\n3. Impossibilidade de, em recurso especial, desconstituir a\nconclusão a que chegou o Tribunal local, tendo em vista a Súmula 7\ndesta Casa.\n4. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o\nacórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs.\nMinistros Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região). Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e\no Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nO Dr. Caio Patricio de Almeida sustentou oralmente pelos agravantes\nAntonio de Jesus Junior, Rafael Ribas e Josildo Galvao Rosa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - EXAME DA PROVA)\n   STJ - <<HC 21002>>-SP\n(VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -\nDESNECESSIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<HC 543683>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 686158>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1943809>>-RO,\n         <<AgRg no REsp 1891775>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb1187ad8bbb6928b11658a26242ed544487f9fa0e4e00d22f33d9dea85e761b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}