{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18217,"origem":"stj","sha256_origem":"f3415f8844627db7c6e8672e62eb11267e9e8e289606917c1fcf051f676b18ec","registro_original":{"id_fonte":"000829481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160895","numero_registro":"202200481400","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO\nNECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza\nabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores\ncontidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando\nmotivação suficiente para decretar a prisão preventiva, para a\ngarantia da ordem pública, ao salientar a gravidade concreta da\nconduta, extraída do modus operandi da conduta, e o fato de o\nrecorrente ser, em tese, membro de organização criminosa ou milícia.\nConsignou a necessidade da medida extrema, ainda, para a\nconveniência da instrução criminal, pois \"sobrevieram relatos de\nameaças a testemunhas por parte dos acusados, tendo uma delas sido\nassassinada no decorrer das investigações\".\n3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais\ndo acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da\nprisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.\n319 do CPP).\n4. Recurso ordinário não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento\nao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e\nLaurita Vaz. Votou vencido os Srs. Ministros Relator e  Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315\n        ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA - MODUS OPERANDI DO CRIME)\n   STJ - <<HC 417217>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AMEAÇA A TESTEMUNHAS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 639476>>-BA,\n         <<AgRg no HC 736875>>-MG\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE ENTRE A DATA\nDOS FATOS E A DECRETAÇÃO - LAPSO TEMPORAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)\n   STJ - <<HC 610493>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51f935dab41de7dd87a8efca024a57b83b7cd60d0202c71e1d2a84d1a68c136e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}