# Registro público: TST — 00212141720145040003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182177/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182177.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f158720c5f8ae6f1ac055e3a304a8676511da4e2b786943a5b21caffc03ebfb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-24
- **Último ato com data válida:** 2018-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-08-10** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-06** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-05-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas Extras | Trabalho Externo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-12T22:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-05-14T17:04:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2017-10-24T18:45:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-31T18:02:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-01T13:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-06T12:19:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-06T19:28:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-11T12:29:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2017-12-11T13:08:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-03-26T18:54:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-04-26T18:46:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-05-15T15:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-08-06T09:00:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-03-27T19:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-08-29T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-04-02T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-08-10T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-08-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-09-26T12:52:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-08-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2017-10-24T14:27:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-10T09:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-01T13:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-02T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-05-03T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}
- 2018-09-26T12:52:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45210", "nome": "GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13775](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13775)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f158720c5f8ae6f1ac055e3a304a8676511da4e2b786943a5b21caffc03ebfb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Trabalho Externo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-10 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-26 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:35:48\.550000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171024142700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f158720c5f8ae6f1ac055e3a304a8676511da4e2b786943a5b21caffc03ebfb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00130228520135150145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917921/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13769, 13775
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 02358000920095090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288228/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13769, 13775
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006763120115020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13775
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TST — 01617005720095020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252026/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13769, 13775
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006641820125020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6216997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13775
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005698220135020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13775
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT4 — 00008666320145040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542754/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13775
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT21 — 00000493520175210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13775
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 2ª Vara do Trabalho de Natal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Trabalho externo: requisitos e autorização](https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O trabalho externo do preso em regime fechado é admissível em serviço ou obra pública realizada por órgãos públicos ou entidades privadas, com cautelas contra fuga e em favor da disciplina. O número de presos não pode superar dez por cento dos trabalhadores na obra, e a remuneração e o consentimento seguem a LEP.

**Atribuição:** Rafael Toledo · No fechado, o art. 36 limita local e número de presos

- **Âncoras documentais:** externo, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7ba24410ca7fd23b912c6a27a0d30521687bc457f61f4347aab90b5a07b605d1
- **SHA-256 do registro documental:** 2f158720c5f8ae6f1ac055e3a304a8676511da4e2b786943a5b21caffc03ebfb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreso-pode-trabalhar-fora%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00212141720145040003 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Horas Extras | Trabalho Externo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f158720c5f8ae6f1ac055e3a304a8676511da4e2b786943a5b21caffc03ebfb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2f158720c5f8ae6f1ac055e3a304a8676511da4e2b786943a5b21caffc03ebfb
- **SHA-256 do comentário:** 6a58251ede3b61a9211f16e9d7bbe6e85240b9210b8daecf59ed1924b53ee1af