{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18218,"origem":"stj","sha256_origem":"d7b13e9cbd6c002de9011014664e081a238ad15c212bf03058ac1e78d85c392f","registro_original":{"id_fonte":"000829482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725375","numero_registro":"202200510696","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nDISCIPLINAR GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E\nAMPLA DEFESA ASSEGURADOS.\n1. O Tribunal de origem concluiu por inexistir ilegalidade no\nprocedimento administrativo em que foi homologada falta grave em\ndesfavor do recorrente, destacando que a ampla defesa e o\ncontraditório foram respeitados, e que, a despeito da falta de\ndefensor na audiência de oitiva, o agravante permaneceu em silêncio\ne não houve produção probatória, além da defesa até então\nconstituída não ter sido intimada da homologação da falta grave,\nalém da Defensoria Pública, porque a procuração fora outorgada\napenas para a fase administrativa.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo regimental,\nsendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e  os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA -\nALEGAÇÃO DE NULIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 732411>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da9aa6dba5c7ec95da8fe5b8bce5560f5d1328df0004e0de65f860b7badeb92d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}