# Registro público: STJ — 725375

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-18
- **Publicação:** 2022-11-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18218.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7b13e9cbd6c002de9011014664e081a238ad15c212bf03058ac1e78d85c392f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem concluiu por inexistir ilegalidade no
procedimento administrativo em que foi homologada falta grave em
desfavor do recorrente, destacando que a ampla defesa e o
contraditório foram respeitados, e que, a despeito da falta de
defensor na audiência de oitiva, o agravante permaneceu em silêncio
e não houve produção probatória, além da defesa até então
constituída não ter sido intimada da homologação da falta grave,
além da Defensoria Pública, porque a procuração fora outorgada
apenas para a fase administrativa.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.
1. O Tribunal de origem concluiu por inexistir ilegalidade no
procedimento administrativo em que foi homologada falta grave em
desfavor do recorrente, destacando que a ampla defesa e o
contraditório foram respeitados, e que, a despeito da falta de
defensor na audiência de oitiva, o agravante permaneceu em silêncio
e não houve produção probatória, além da defesa até então
constituída não ter sido intimada da homologação da falta grave,
além da Defensoria Pública, porque a procuração fora outorgada
apenas para a fase administrativa.
2. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo regimental,
sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e  os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA -
ALEGAÇÃO DE NULIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 732411>>-RJ

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** d7b13e9cbd6c002de9011014664e081a238ad15c212bf03058ac1e78d85c392f
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)