# Registro público: TJCE — 00189890620168060049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182185/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182185.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 705df23555335b6c1164bb2588863c57d9acf8ec04ec2e814a9caee105ca4f70 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-07 - **Último ato com data válida:** 2023-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-12** — Documento (TPU 581) > **2023-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-05-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-05-25** — Petição (TPU 85) > **2023-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-09** — Documento (TPU 581) > **2022-12-03** — Remessa (TPU 123) > **2022-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-22T10:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-03-31T18:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-12-03T11:30:45.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-12-10T00:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-11T11:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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2022-12-01T14:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-01-09T11:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-07T13:50:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-05-25T15:42:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-08T14:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2022-02-01T23:06:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-25T19:01:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-12-07T11:18:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-02-03T17:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-11-04T20:41:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-16T11:41:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-11-27T12:55:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-12-07T09:48:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-12-07T11:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182185.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-25 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:47:52\.501852886Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161207000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 705df23555335b6c1164bb2588863c57d9acf8ec04ec2e814a9caee105ca4f70 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00088557420118060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJCE — 00107446620168060126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953956/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 2ª VARA DE MOMBACA - [TJPA — 00000603619978140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ - [TJCE — 00024772520018060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJPI — 00000358420048180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477922/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJRR — 00088942720088230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739491/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TJRO — 00422053520088220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 1ª VARA CÍVEL - [TJMA — 00000041720128100146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185261/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / VARA �NICA DA COMARCA DE JOSEL�NDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 705df23555335b6c1164bb2588863c57d9acf8ec04ec2e814a9caee105ca4f70 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)