# Registro público: TJMRS — 00702374920199210002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182188/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182188.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b72e7a08967f4bba9e9d732a39d02075a6284b608e87d4c8ed6df8d2ad3254f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-09
- **Último ato com data válida:** 2019-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-18** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2019-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-06-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-06-13** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2019-06-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-21T16:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-06-18T08:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-06-18T08:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-06-18T08:01:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-06-13T18:02:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-06-13T18:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-06-13T17:55:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-04-09T23:11:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-06-24T12:47:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-06-21T16:06:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-06-19T09:12:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-06-18T13:00:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-06-13T18:00:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-06-13T17:58:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-04-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2019-04-10T10:38:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b72e7a08967f4bba9e9d732a39d02075a6284b608e87d4c8ed6df8d2ad3254f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-13 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-13 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-13 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-18 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-21 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T01:19:52\.864000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190409231153
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b72e7a08967f4bba9e9d732a39d02075a6284b608e87d4c8ed6df8d2ad3254f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00701323620239210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345188/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00701357920239210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1021540/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr
- [TJMS — 00002738920258120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003138/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TJMS — 00002750420268120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981046/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJPA — 00004267320198140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980565/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ
- [TJMS — 00002770720238120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979518/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / Vara Única
- [TJAM — 00000237120188047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903234/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- [TJPA — 00004165620078140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899511/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / VARA ÚNICA DE URUARÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medida de segurança: tratamento, revisão e duração](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida de segurança não autoriza abandono institucional nem internação por conveniência administrativa. Relatórios clínicos, projeto terapêutico e acesso efetivo à rede são elementos relevantes ao controle judicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Desinternação condicional e cuidado territorial exigem planejamento

- **Âncoras documentais:** medida, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 63223c8f11539e795b641dba51e72d95d51b18c405a1e0e0eeaa99a751a053ce
- **SHA-256 do registro documental:** b72e7a08967f4bba9e9d732a39d02075a6284b608e87d4c8ed6df8d2ad3254f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fmedida-de-seguranca%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212
- **SHA-256 do registro documental:** b72e7a08967f4bba9e9d732a39d02075a6284b608e87d4c8ed6df8d2ad3254f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00702374920199210002 no TJMRS começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2a Auditoria de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b72e7a08967f4bba9e9d732a39d02075a6284b608e87d4c8ed6df8d2ad3254f5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b72e7a08967f4bba9e9d732a39d02075a6284b608e87d4c8ed6df8d2ad3254f5
- **SHA-256 do comentário:** a6d3172b35e7cd2a8a1b368badf8b8f740a2e694a4697bb435e362abac88d695