# Registro público: STJ — 00001217820168150000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821908/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd8ee9bfde4ffa2752d68100c71a5debf2e4cad089750c4636f9a5121ae55507

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-03
- **Último ato com data válida:** 2018-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ação Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-06T16:30:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-05-06T16:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-27T14:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-14T09:28:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-06-14T09:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-06-14T18:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-06T13:22:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-13T13:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-20T18:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-03T08:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-23T18:58:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-25T15:29:34.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2016-05-30T05:35:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-14T09:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T14:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T14:27:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-06T05:52:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-05T15:25:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-05T15:25:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-05-27T19:05:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-13T17:29:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-06-13T18:17:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-03T20:32:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-13T13:55:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4263](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4263)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 00013034720128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423516/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [TJAM — 40008248320128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404811/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [TJPA — 00002660220098140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323690/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJAM — 10085731320098040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159758/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
- [TRF6 — 60037176920244060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055761/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJSP — 00122350520148260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TRF2 — 51011832220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656854/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Criminal; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso de Medida Cautelar Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 13221813820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216439/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA