# Registro público: TJSC — 50006652920228240029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Imaruí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182194/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182194.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbab49628a1f8341860918243c446ccbbf31f1edeeeed67717c74c80a7cc8d3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-27
- **Último ato com data válida:** 2022-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-21** — Custas (TPU 479)
> **2022-09-21** — Custas (TPU 479)
> **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-21** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-03** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2022-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-21T18:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-09-21T15:40:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-08-05T12:07:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-04T18:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-03T18:23:18.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-08-03T14:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-08-03T14:21:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-03T01:08:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-15T16:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-01T14:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-06-23T19:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-06-22T13:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-06-01T15:19:27.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-05-30T11:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-05-27T11:18:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-09-21T18:05:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-09-21T18:04:38.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-09-21T18:04:25.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-09-21T15:41:24.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-08-05T12:06:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-04T18:10:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-03T18:23:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-08-03T18:23:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-07-24T16:56:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-15T16:47:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-06-28T19:00:55.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cbab49628a1f8341860918243c446ccbbf31f1edeeeed67717c74c80a7cc8d3b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-21 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-21 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-21 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-21 trata do assunto oficial «Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-21T02:34:07\.257000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220527111837
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cbab49628a1f8341860918243c446ccbbf31f1edeeeed67717c74c80a7cc8d3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004567320058140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / VARA ÚNICA DE ANAJÁS
- [TJSC — 50000968720218240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / Vara Única da Comarca de Quilombo
- [TJGO — 00247768820188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPB — 00008398720108150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / 2ª Vara Mista de Cuité
- [TJPB — 00007444420048150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598042/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / 2ª Vara Mista de Ingá
- [TJRR — 08020822720208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08003726920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01953831520178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908287/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / CAPITAL 33 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50006652920228240029 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da Comarca de Imaruí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cbab49628a1f8341860918243c446ccbbf31f1edeeeed67717c74c80a7cc8d3b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cbab49628a1f8341860918243c446ccbbf31f1edeeeed67717c74c80a7cc8d3b
- **SHA-256 do comentário:** 94972524a4c4f9c98ec1183f8138681958e2b2f3acb11d5f506c3fbc745a6e35