# Registro público: STJ — 648466 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-04 - **Publicação:** 2022-11-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18220/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18220.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59a9370001c93090851d63f4af4c45968b675cb7b7acc6d716c5673f86fb3828 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP). NOMEAÇÃO DE "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. - **Item 2 (texto oficial):** No presente caso, não se verifica atipicidade da conduta, uma vez que a denúncia descreve a conduta do agente, narrando que nomeou terceiros para os cargos de assessoria, sabendo que tais servidores não prestavam serviços na Câmara de Vereadores, caracterizando, assim, "funcionários fantasmas". Destacou-se, ainda, que o paciente tinha ciência de que os nomeados não prestavam efetivamente o serviço, uma vez que assinava as frequências dos servidores. - **Item 3 (texto oficial):** Destaco que o presente caso é diverso do decidido na Ação Penal n. 475/MT, na qual foi considerado que "servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta o serviço, não comete peculato" (Apn n. 475/MT, relatora Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007), uma vez que não se trata de apropriação de salário próprio, mas de nomeação de terceiros para os cargos de assessoria. - **Item 4 (texto oficial):** De mais a mais, a alegação de que tais pessoas foram nomeadas para exercício de função externa, além de não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita. - **Item 5 (texto oficial):** Ordem denegada. ## Ementa PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP). NOMEAÇÃO DE "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. No presente caso, não se verifica atipicidade da conduta, uma vez que a denúncia descreve a conduta do agente, narrando que nomeou terceiros para os cargos de assessoria, sabendo que tais servidores não prestavam serviços na Câmara de Vereadores, caracterizando, assim, "funcionários fantasmas". Destacou-se, ainda, que o paciente tinha ciência de que os nomeados não prestavam efetivamente o serviço, uma vez que assinava as frequências dos servidores. 3. Destaco que o presente caso é diverso do decidido na Ação Penal n. 475/MT, na qual foi considerado que "servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta o serviço, não comete peculato" (Apn n. 475/MT, relatora Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007), uma vez que não se trata de apropriação de salário próprio, mas de nomeação de terceiros para os cargos de assessoria. 4. De mais a mais, a alegação de que tais pessoas foram nomeadas para exercício de função externa, além de não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita. 5. Ordem denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Sustentou oralmente o(a) Adv(a) RAFAEL GUEDES DE CASTRO, pela parte PACIENTE: ABELINO PEREIRA DE SOUZA ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - PECULATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE - DENÚNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA) STJ - <>-SC (DENÚNCIA - RECEBIMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PECULATO - NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS) STF - [[Inq 2652]], [[Inq 2449]], [[Inq 1926]] ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00312 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art312) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1947685](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130952/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2216053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121413/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 854](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145647/) — classe: SINDICÂNCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / SINDICÂNCIA - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 59a9370001c93090851d63f4af4c45968b675cb7b7acc6d716c5673f86fb3828 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)