# Registro público: TJTO — 50000637020058272706 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-07-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822348/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822348.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 724c3567f9d48f253f1b97a4649da1ad6ca5d0384fbaea2b25311dbaace34b03 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-30 - **Último ato com data válida:** 2020-10-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-12** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2017-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-03-27** — Publicação (TPU 92) > **2017-03-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2017-03-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2017-03-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-03-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-02-21** — Pagamento integral do débito (TPU 1049) > **2017-02-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-08-30T10:29:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2013-10-08T09:18:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2013-10-18T09:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2014-06-06T09:50:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2014-11-12T09:43:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2014-11-12T10:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2016-08-16T17:17:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2017-02-20T12:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2017-04-04T10:17:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2020-10-12T11:47:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2014-10-23T11:53:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2014-10-27T14:55:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2014-10-31T15:25:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2016-04-13T17:02:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2016-07-08T08:06:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2016-07-28T14:59:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2016-07-29T09:20:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2016-08-08T01:11:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2017-02-21T16:12:06.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2017-03-08T15:26:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2017-03-08T15:35:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2017-03-10T15:12:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2017-03-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2017-03-27T11:16:26.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2017-04-01T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2017-04-25T17:56:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} - 2017-04-25T17:56:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/724c3567f9d48f253f1b97a4649da1ad6ca5d0384fbaea2b25311dbaace34b03.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-30 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-06-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-11-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-20 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-03-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-03-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-04-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-04-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-10-12 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-25 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-31T23:10:12\.819000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050704000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 724c3567f9d48f253f1b97a4649da1ad6ca5d0384fbaea2b25311dbaace34b03 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50000161919938272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína - [TJRO — 10003895420158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233907/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES - [TJGO — 00250157820108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJTO — 00184284820148272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína - [TJTO — 50000426020068272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína - [TJPI — 00002608920038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 2ª VARA DE ALTOS - [TJMT — 00004396020158110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR - [TJRN — 00140307420018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347907/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 724c3567f9d48f253f1b97a4649da1ad6ca5d0384fbaea2b25311dbaace34b03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000637020058272706 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-10-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 724c3567f9d48f253f1b97a4649da1ad6ca5d0384fbaea2b25311dbaace34b03 - **SHA-256 do comentário:** af1f8076218d830b2060c6bac88faad6120582861af2f4e53c09a2098793be8d