{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18224,"origem":"stj","sha256_origem":"d366e5ab0c5789f2171c5c8ae886ac49b305947fb16b182ab80c856a8db0a082","registro_original":{"id_fonte":"000829565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205165","numero_registro":"202202831930","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA AFRONTA A DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA DO APELO NOBRE.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EXAME PERICIAL.\nNECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins\nde prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo\ntexto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.\n2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos\nlegais e regimentais, porquanto ausente o imprescindível cotejo\nanalítico.\n3. A alegação de que não existe exame pericial a comprovar a prática\ndo delito e o argumento de que a Ofendida deveria ter sido ouvida em\njuízo não foram analisados pelo Tribunal a quo nem foram objeto de\nembargos de declaração. Logo, carecem os temas do indispensável\nprequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência das\nSúmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n4. Com apoio em farto acervo fático probatório, consistente no\ndepoimento da Vítima, corroborado pelo testemunho da sua mãe, da sua\nirmã e da psicóloga e assistente social, as instâncias locais\nconcluíram pela autoria delitiva do ora Recorrente. Diante desse\nquadro, para este Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a\ntese de absolvição do Agravante por insuficiência probatória, seria\nnecessário o revolvimento de fatos e provas, providência, contudo,\nque esbarraria no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n5. Na hipótese, ao valorar negativamente as consequências do crime,\no Tribunal de origem ressaltou o impacto psicológico sofrido pela\nOfendida, que foi devidamente demonstrado no laudo juntado aos\nautos, que aponta a alteração na vida da Vítima a partir do crime de\nestupro de vulnerável praticado, o que autoriza a negativação do\nreferido vetor.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1750345>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1759726>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1913848>>-SP\n(VÍTIMA - TRAUMAS PSICOLÓGICOS - PENA-BASE - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1983496>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2009832>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8172dc9ab86d8f1ee55005c3117c72043f00e3a0e50c0946c88fb60807998e63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}