# Registro público: TJPR — 00094391420238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- **Classe:** Reclamação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182247/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182247.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66dc7e997639e2574cbaaa76edf9b2692f55ac700b23f4c3b61bc0a28612f086

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-18
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-02-24** — Recurso prejudicado (TPU 230)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Monitoração Eletrônica | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-18T11:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-02-18T11:27:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-18T11:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-19T02:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-19T02:48:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T07:51:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-22T15:15:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-02-22T15:15:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-22T15:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T15:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-24T13:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-31T17:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-19T00:04:11.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-02-22T07:51:17.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-02-22T13:59:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-22T13:59:30.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-02-22T15:15:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-22T15:15:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-22T15:16:06.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-02-22T17:00:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-24T07:49:21.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-02-24T13:48:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-28T13:03:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-28T13:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-02T00:02:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-03T00:19:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-05T00:11:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-07T00:07:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-22T00:12:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-31T17:00:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-31T17:00:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14932](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14932)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Monitoração Eletrônica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-22 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-24 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-02-19 trata do assunto oficial «Monitoração Eletrônica»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-02-24 trata do assunto oficial «Monitoração Eletrônica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-31 trata do assunto oficial «Monitoração Eletrônica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01059308320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128516/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 14932, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Criminal / Habeas Corpus Criminal
- [TJPR — 00000145720228160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869529/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14932
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00002688920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562240/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14932
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPR — 00000093820228160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401419/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14932
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / UMUARAMA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001065720268120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2663330/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14932
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 1ª Vara
- [STJ — 00000809620263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1322626/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14932
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00000211120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376001/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14932
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR