{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18225,"origem":"stj","sha256_origem":"5c867bba48b2ff6a8dbe6317ca80c07263cbb78c40ea1e385b3838634c1b0deb","registro_original":{"id_fonte":"000829566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137776","numero_registro":"202201632169","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE\nANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.\nSUPOSTA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE\nFÍSICA DO JUIZ. INEXISTENTE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA E PLEITOS PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO\nART. 62, INCISO I, E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III,\nALÍNEA C, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins\nde prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo\ntexto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.\n2. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para\nrejeitar os embargos de declaração opostos, sendo certo que a\nquaestio juris foi solucionada de maneira clara e coerente.\n3. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela\nverificada no decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os\nfundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre\na fundamentação e a tese defendida pela parte.\n4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"[...]\nnão ofende o princípio do juiz natural a designação de magistrados\nem regime de mutirão (penal, cível ou carcerário), no interesse\nobjetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente\natribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional.\n[...]\" (HC n. 449.361/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).\n5. O Tribunal de origem concluiu que foram examinadas todas as\nprovas amealhadas no processo, conduzindo à condenação pelo crime do\nart. 316 do Código Penal; bem como pela inexistência de nulidades\nsupostamente decorrentes do uso inadequado e incabível da cópia de\ntermos e trechos de sentença proferida em outro processo para a\nprolatada nestes autos. A inversão do julgado encontra óbice na\nSúmula n. 7/STJ.\n6. Na hipótese, no tocante à valoração negativa dos vetores\natinentes à culpabilidade, às circunstâncias e consequências do\ncrime, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi\nsuficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que\nemprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram\ninerentes ao próprio tipo penal.\n7. A Corte de origem, examinando o arcabouço de fatos e provas\nacostado aos autos, entendeu que estão presentes os elementos\nnecessários à incidência da agravante do inciso I do art. 62 do\nCódigo Penal; e concluiu inexistirem fundamentos idôneos a\njustificar a aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea\nc, do CP. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art316","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00062 INC:00001 ART:00065 INC:00003\n LET:C ART:00316","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - VIOLAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS EM\nREGIME DE MUTIRÃO - INOCORRÊNCIA)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG\n(CONTRADIÇÃO ENSEJADORA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CRIME DE CONCUSSÃO)\n STJ - <>-PR\n(PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III,\n', DO CP - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7413d7948429f56a56d997f9b6f8ad18cf10636da9b569ca17e9f163230aabd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}