{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18228,"origem":"stj","sha256_origem":"e8e2dabc2c8f8a640cdf31555f1de25da1d49d314c2a7c034bf8a9909f4c1385","registro_original":{"id_fonte":"000829569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"685439","numero_registro":"202102504260","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO.\nINSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO\nDO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I,\nALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE\nAPTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. INVERSÃO DO JULGADO\nPARA ABSOLVER O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS\nINCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença\ncondenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e\nda Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a\nensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois: \"É firme o\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes\ncontra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial\nrelevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo\nclandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando\ncorroborada por outros elementos probatórios\" (AgRg no AREsp\n1.301.938/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n18/09/2018, DJe 25/09/2018).\n3. Desvalorar a palavra da vítima, acolhendo a tese de que consentiu\ncom o ato sexual com os dois Acusados, colegas de faculdade que\nencontrou em uma festa, e forjou a tese de estupro por estar\narrependida da aventura sexual, demanda reexame de matéria fática\npara desconstituir as conclusões da instância ordinária que\nreconheceu, de forma convicta, que o acervo probatório era\nsuficiente para amparar a condenação do Agravante e seu Corréu pelo\ncrime de estupro.\n4. Sobretudo porque, ao contrário do que sustenta a Defesa, o\ndepoimento da vítima não foi o único elemento de prova utilizado\npara fundamentar a condenação, pois foi confirmado por diversas\ntestemunhas presenciais que a Ofendida foi levada do local em\nevidente estado de vulnerabilidade, sem condições de se\nautodeterminar, pelos Réus, os quais se aproveitaram do estado de\nembriaguez da Vítima para com ela manterem relação sexual sem\nconsentimento.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDra. CAROLINA LUIZA DE LACERDA  ABREU, pela parte: PACIENTE: L F R\nExmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ, SUBPROCURADOR-GERAL\nDA REPÚBLICA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL\nRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1301938>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebd5b59ceb97ec8ce102d1869b7f406c9cea91bdc42c3b7a5dea8106bcdb2ef4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}