{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18229,"origem":"stj","sha256_origem":"d243eafd0fd0b0caa40b0043b48bdfc2539b7295d6c8945cad0256aadc0abdcb","registro_original":{"id_fonte":"000829570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"648133","numero_registro":"202100582122","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE\nJUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS.\nILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRÉVIO MONITORAMENTO DO ACUSADO.\nDEPOIMENTO COERENTE DOS POLICIAIS EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Os elementos da fase investigatória foram valorados em conjunto\ncom a prova produzida na audiência de instrução e julgamento. Dessa\nforma, não se verifica que a condenação está lastreada apenas em\nelementos da fase inquisitorial, em ofensa ao art. 155, caput, do\nCódigo de Processo Penal.\n2. Os Policiais narraram em Juízo que avistaram o Paciente com uma\nsacola que aparentava conter drogas, ao acessar um terreno que\ncircundava a residência monitorada. Momentos depois, quando\nretornou, ele não trouxe essa sacola consigo. Essa atitude, aliada\nàs informações do serviço de inteligência, que estava monitorando o\nAcusado, fez com que os agentes estatais acionassem cão de faro, que\nlocalizou as drogas. No interior da residência, localizou-se \"01\n(um) revólver calibre .22, municiado e com a numeração suprimida\"\n(fl. 27).\n3. As denúncias anônimas foram confirmadas pelas observações dos\npoliciais, que relataram, em juízo, de maneira coerente e firme, que\no Paciente foi flagrado em atitude suspeita típica do tráfico de\ndrogas. Nesse contexto, verifica-se a suficiência dos elementos para\na condenação do Paciente pela prática dos crimes imputados na\ndenúncia. Precedentes.\n4. Aplicável ao caso a orientação jurisprudencial desta Corte, no\nsentido de que \"o depoimento dos policiais prestado em Juízo\nconstitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu,\nnotadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade\ndos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a\nimprestabilidade da prova\" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021), o que não\nocorreu no presente caso.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITIVA -\nCONDENAÇÃO - ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2088012>>-ES\n(DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO - MEIO DE PROVA IDÔNEO -\nCONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 711412>>-MG,\n         <<AgRg no HC 726694>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 672359>>-SP,\n         <<AgRg no HC 716902>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2066182>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba85ab30acff0a188e991da5364580691a2aaae0cd6a7f580bb520aba5bacb9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}