{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18231,"origem":"stj","sha256_origem":"a758e657aead3b3e48326eafac1918ed08fae7919746c90acd82a29e72c4dede","registro_original":{"id_fonte":"000829572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755058","numero_registro":"202202114492","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO\nJÚRI. RÉU SOLTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO\nEM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.\nPRECEDENTES DAS QUINTA E SEXTA TURMAS DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias\ndiverge do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, que é\npela \"impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso\nde condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior\na 15 anos de reclusão\" (AgRg no HC 714.884/SP, Rel. Ministro JESUÍNO\nRISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Rel. p/ acórdão Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 24/03/2022).\n2. Conforme a atual jurisprudência da Suprema Corte acerca do\nprincípio da presunção de não culpabilidade, a determinação da\nexpedição de mandado prisional, antes do trânsito em julgado do\nédito condenatório, sem fundamentação nos termos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal, caracteriza constrangimento ilegal.\n3. Registre-se que, tendo o ora Agravado respondido ao\nprocesso-crime em liberdade, com autorização judicial, a prisão\npreventiva não poderia ter sido decretada, à medida que não\nhouve superveniência de fatos novos e contemporâneos que\njustificassem a custódia processual. Nesse mesmo sentido: HC n.\n737.809/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 13/9/2022, DJe 19/9/2022.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"808ecfd0052bf984e615108f7319d22a1e85c6dff80dd52dd15629640c01e70e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}