{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18235,"origem":"stj","sha256_origem":"09edf87cc100d8bd7f0561a3a5de980e430f3b54ef82bfc5645eb066f8250cbc","registro_original":{"id_fonte":"000829576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171159","numero_registro":"202203002690","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO,  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO ILÍCITO  DE  DROGAS  E\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE   AUTORIA.\nNECESSIDADE   DE   ANÁLISE   DE   PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nREQUISITOS    DA    CUSTÓDIA    CAUTELAR. GRAVIDADE  CONCRETA  DA\nCONDUTA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES  DIVERSAS  DA  PRISÃO.\nINSUFICIÊNCIA,  NA  HIPÓTESE. SUPOSTA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA\nCONTEMPORANEIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Constatada  pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios\nde materialidade e autoria dos crimes são insuficientes para\njustificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na\nestreita e célere via do habeas corpus.\n2. No caso, o Magistrado singular, com base em elementos extraídos\ndos autos, entendeu que há indícios de que a Agravante integra\norganização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de\ndrogas, com uso de armas de fogo, o que evidencia a gravidade\nconcreta dos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do\ngrupo criminoso. Precedentes.\n3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema.\n4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a gravidade concreta da conduta demonstra serem insuficientes\npara acautelar a ordem pública.\n5. Apesar de existir um razoável intervalo entre a apresentação da\nnotitia criminis e o decreto prisional, não prospera a alegação de\nausência de contemporaneidade da medida cautelar extrema, que foi\nfixada após investigações complexas, consoante destacado pelo\nTribunal de origem.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr(a) LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA, pela parte: AGRAVANTE: MARIA\nLUANA DA SILVA ALENCAR","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162935>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 164953>>-PE\n   STF - [[HC 180265]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 90306>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<HC 550688>>-SP,\n         <<HC 558099>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 608153>>-CE,\n         <<AgRg no RHC 137245>>-MT\n   STF - [[HC - AgR 192519]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<HC 496533>>-DF,\n         <<AgRg no HC 651582>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3749f7c29d266ef8844f8c0ebca0407870041141c924c4f8a31ea713c891ac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}