{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18236,"origem":"stj","sha256_origem":"ba59c83c0ae3a75f037b36f1bf2c3655d9d175ea5fbe4217816ca5ebd1da2ac1","registro_original":{"id_fonte":"000829577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161102","numero_registro":"202200528311","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS.\n PROCESSUAL PENAL. ARTS. 171,  CAPUT,  288,  CAPUT  E 299,  CAPUT,\nTODOS DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.\nPOSSIBILIDADE. MEDIDA  CAUTELAR  DIVERSA  DA PRISÃO IDONEAMENTE\nFUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE.  REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO\nDE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO,\nCONCLUSO PARA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.\n1. Agravante denunciada, juntamente com outros Córreus,  pela\nsuposta prática dos delitos previstos  nos arts. 171, caput, e 288,\nc.c. o art. 71, caput, todos na forma do art. 69,  caput,  todos do\nCódigo Penal, por supostamente se  associar com os Corréus, de forma\npermanente, com o fim de praticar crimes contra o patrimônio de\nforma reiterada, mediante fraudes aplicadas contra financeiras e\ninstituições bancárias, consistentes na simulação de contratação de\ncartão de crédito consignado. O Juízo processante recebeu a denúncia\ne decretou, dentre outras medidas cautelares, o afastamento da Ré\n do exercício profissional da advocacia, o que foi mantido pelo\nacórdão recorrido.\n2. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, portanto, não\ndestoa da jurisprudência desta Corte Superior fixada no sentido de\nque \"[a] suspensão do exercício da advocacia não se apresenta\ndesarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o\nréu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são\nimputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir\na ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a\nimposição ao réu de prisão cautelar\" (HC n. 673.109/RS, Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021,\nDJe 16/8/2021).\n3. Considerando a complexidade do feito, a necessidade de expedição\nde cartas precatórias e a situação de pandemia mundial no decorrer\nda instrução,  não é constatável  ofensa ao princípio da\nrazoabilidade, mesmo considerando que a medida cautelar perdura por\nmais de três anos.\n4. Agravo regimental desprovido com determinação de que seja\nproferida sentença no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com determinação, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nDr(a) DIOGO DE PAULA PAPEL, pela parte: AGRAVANTE: T A S P","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art288","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319 INC:00006","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00069 ART:00071 ART:00171 ART:00288 ART:00299","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CABIMENTO - APLICAÇÃO OU CONTINUIDADE DE MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)\n   STJ - <<HC 707419>>-PR,\n         <<HC 578050>>-SP\n(MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA\nADVOCACIA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 707419>>-PR,\n         <<HC 673109>>-RS,\n         <<HC 526504>>-SP,\n         <<HC 470475>>-RN\n(MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA\nADVOCACIA - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 147709>>-BA\n(EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -\nAFERIÇÃO)\n   STJ - <<HC 541104>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6997e1b50ed25c0573e505bbb4c1cb4c4ba7bc8d9d2507f49c7d031b9890d1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}