# Registro público: TJTO — 00139425320158270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cdd344b49d57a348632e222ff4fbfcb6d5dc0593c4cddb993412c02f2aa53c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-18
- **Último ato com data válida:** 2016-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-11-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-11-25** — deferimento (TPU 12444)
> **2015-11-25** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Isonomia/Equivalência Salarial | Benefício de Ordem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-18T16:13:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-09-29T15:02:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-11-19T13:15:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-11-25T10:13:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-11-26T08:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-12-04T11:53:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2016-04-01T10:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2016-04-01T10:07:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2016-04-05T16:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-09-29T15:02:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-09-30T09:38:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-10-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-11-13T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-11-25T10:12:43.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-11-25T15:59:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-11-25T15:59:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2016-04-05T15:36:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47871", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10221)
- [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6cdd344b49d57a348632e222ff4fbfcb6d5dc0593c4cddb993412c02f2aa53c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Isonomia/Equivalência Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-25 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-26 — Documento; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-04 — Documento; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-01 — Documento; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-05 — Documento; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T05:47:23\.557000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150918161310
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6cdd344b49d57a348632e222ff4fbfcb6d5dc0593c4cddb993412c02f2aa53c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00095437820158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829585/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10221, 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002901420128100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TST — 01801003820055010222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265527/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJTO — 00069949520158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828142/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10221, 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 00123169620158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827146/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10221, 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TST — 01776008220005020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265497/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 01613007520095010042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252020/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJDFT — 00535849020128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213728/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 827 assegura ao fiador demandado pelo pagamento o direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. É o chamado benefício de ordem, que coloca o patrimônio do afiançado na frente do patrimônio do fiador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Exigir que os bens do devedor sejam executados primeiro

- **Âncoras documentais:** beneficio, ordem
- **SHA-256 do HTML autoral:** 891c6ae3bdb21eb80a13039d1854dc7a5ead84180ccb3d84df51bca14601b56b
- **SHA-256 do registro documental:** 6cdd344b49d57a348632e222ff4fbfcb6d5dc0593c4cddb993412c02f2aa53c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-827%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00139425320158270000 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Isonomia/Equivalência Salarial | Benefício de Ordem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6cdd344b49d57a348632e222ff4fbfcb6d5dc0593c4cddb993412c02f2aa53c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6cdd344b49d57a348632e222ff4fbfcb6d5dc0593c4cddb993412c02f2aa53c3
- **SHA-256 do comentário:** 178f5718e2c1843036195ed5cc7b1513096c1c6ec70939b546ff4e1869449103