{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18239,"origem":"stj","sha256_origem":"8ea989c37e3184205b10a59d1be17b54513aa22dbedbff91b75e75e15e1adfda","registro_original":{"id_fonte":"000829686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166122","numero_registro":"202201765870","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, POR 13 VEZES.\nNULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE ADMISSÃO DE PERITO\nPARTICULAR COMO ASSISTENTE TÉCNICO. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL). ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL\nSUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECURSO\nORDINÁRIO DESPROVIDO.\n1. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo\nindeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como\ncondicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador,\ne não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela\nindispensabilidade de sua realização.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias assentaram, de forma\nfundamentada, posicionamento segundo o qual a existência de farto\narcabouço probatório amealhado aos autos, tanto documental quanto\ntestemunhal, demonstra material suficiente para a plena formação da\nconvicção do magistrado, quanto às simulações de compras e vendas,\nde maneira ilegal, de lotes que não pertenciam ao recorrente,\nrevelando-se protelatório o pedido de produção de prova técnica\naduzido pela defesa e \"desprovido de relevância para a elucidação\ndos fatos\".\n3. Verifica-se, portanto, motivação idônea para o indeferimento da\ndiligência, uma vez que pode o juiz indeferir as provas consideradas\nirrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do\nCódigo de Processo Penal). Reverter tal entendimento, no intuito de\nconcluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o\nnecessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se\ncoaduna com a via eleita.\n4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROVAS IRRELEVANTES - INDEFERIMENTO - MAGISTRADO -\nDISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1322181>>-SC\n(PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES - REEXAME PROBATÓRIO - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1583865>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 967771>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9865c72c87062d9f3ad9a76afbb8bcc0af22b1a8769aaaac9b860b46b0ddd082","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}