# Registro público: STJ — 00001216820164036104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae801b104f4d922aa541b04e697c6919bca6038ef8de0bffc1a72d10f21a354f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-04
- **Último ato com data válida:** 2020-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-29** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-16** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2020-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-15** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-09-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Ocupação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-14T19:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-15T09:01:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-15T09:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-18T14:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-29T00:35:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-04T15:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-18T05:09:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-28T13:42:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-29T00:49:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-13T18:20:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-16T19:50:09.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2020-09-16T19:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-17T18:46:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-18T14:53:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Ocupação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-16 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2020-09-16 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-28 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:45:18\.247516570Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ae801b104f4d922aa541b04e697c6919bca6038ef8de0bffc1a72d10f21a354f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003170720044036121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948493/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003184020128070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003135/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJPR — 00094682320218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293153/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003318520198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159986/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJGO — 00199579520068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJGO — 00199226319918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJGO — 00199093920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TRF1 — 00002397620094013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 01ª Imperatriz


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f66b01362786a78b0d05fad2bdc4a266f3bb32ee6d78ed9c1c652e2e72b3ca7
- **SHA-256 do registro documental:** ae801b104f4d922aa541b04e697c6919bca6038ef8de0bffc1a72d10f21a354f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)