{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18240,"origem":"stj","sha256_origem":"64c67e3b6f2874aef93c2f3f2bc59f718ba8e11761d3848ea12edda43b4b0925","registro_original":{"id_fonte":"000829687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"770950","numero_registro":"202202910238","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO\nDESTINADO À TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE AMBULATORIAL.\nAPLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NO JULGAMENTO DO HC N.\n482.549/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ. SEQUESTRO E CÁRCERE\nPRIVADO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA.\nMULTIPLICIDADE DE LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA. FUNDAMENTO ADEQUADO.\nALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE\nFOGO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO.\nAGRAVAMENTO, PER SALTUM, DO REGIME INICIAL QUE SE MOSTRA INCABÍVEL.\nATOS INFRACIONAIS QUE NÃO SÃO FUNDAMENTOS ADEQUADOS PARA O\nRECRUDESCIMENTO DO MODO INICIAL DE DESCONTO DA PENA. PEDIDO\nCONHECIDO EM PARTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.\n1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando\nem curso o prazo a interposição do recurso cabível. No entanto,\ndestinando-se o pedido à tutela direta e imediata da liberdade\nambulatorial, mostra-se possível, excepcionalmente, o exame do writ,\nconforme ratio decidendi firmada no julgamento do Habeas Corpus n.\n482.549/SP, pela Terceira Seção desta Corte.\n2. As múltiplas lesões advindas à vítima justificam a exasperação da\npena-base, pois, quanto mais intenso for o dano causado ao bem\njurídico tutelado, tanto maior será o juízo de censurabilidade que\nrecai sobre a conduta.\n3. A tese de insuficiência probatória quanto à utilização de arma\nde fogo na empreitada delitiva não é passível de conhecimento na via\nde habeas corpus, por demandar incursão aprofundada no acervo\nprobatório.\n4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a\nfixação de regime mais severo do que aquele previsto, abstratamente,\npara a pena aplicada. No entanto, sendo o Paciente primário e a\nreprimenda inferior a quatro anos, de acordo com a gradação\ninsculpida nas alíneas do art. 33, § 2.º, do Código Penal, o modo\nmais severo é o semiaberto e não o fechado.\n5. A existência de atos infracionais, ostentados pelo Réu, não é\nfundamento idôneo para o recrudescimento do regime inicial de\ndesconto da pena.\n6. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, concedida,\nparcialmente, a ordem de habeas corpus apenas para fixar o regime\ninicial semiaberto para o cumprimento da sanção reclusiva.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nem parte do pedido e, nessa extensão, conceder parcialmente a ordem,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art63","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00063","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00046","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 PAR:00002","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00066 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO ANTES DO TERMO AD QUEM - VIA DE\nIMPUGNAÇÃO PRÓPRIA)\n STJ - <>-RS\n(HABEAS CORPUS - LIBERDADE AMBULATORIAL - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(LESÃO CORPORAL - PENA-BASE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n STJ - <>-MS,\n <>-AM\n(HABEAS CORPUS - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-RJ\n(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(PENA-BASE - ATOS INFRACIONAIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DETRAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a76146347549ac8a006f4e2064fdf6b63144c742a6a1364e9b612b84d387be2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}