# Registro público: STJ — 770950 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-18 - **Publicação:** 2022-10-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18240/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18240.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64c67e3b6f2874aef93c2f3f2bc59f718ba8e11761d3848ea12edda43b4b0925 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DESTINADO À TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE AMBULATORIAL. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NO JULGAMENTO DO HC N. 482.549/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. MULTIPLICIDADE DE LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA. FUNDAMENTO ADEQUADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO. AGRAVAMENTO, PER SALTUM, DO REGIME INICIAL QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO SÃO FUNDAMENTOS ADEQUADOS PARA O RECRUDESCIMENTO DO MODO INICIAL DE DESCONTO DA PENA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo a interposição do recurso cabível. No entanto, destinando-se o pedido à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial, mostra-se possível, excepcionalmente, o exame do writ, conforme ratio decidendi firmada no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, pela Terceira Seção desta Corte. - **Item 2 (texto oficial):** As múltiplas lesões advindas à vítima justificam a exasperação da pena-base, pois, quanto mais intenso for o dano causado ao bem jurídico tutelado, tanto maior será o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta. - **Item 3 (texto oficial):** A tese de insuficiência probatória quanto à utilização de arma de fogo na empreitada delitiva não é passível de conhecimento na via de habeas corpus, por demandar incursão aprofundada no acervo probatório. - **Item 4 (texto oficial):** A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime mais severo do que aquele previsto, abstratamente, para a pena aplicada. No entanto, sendo o Paciente primário e a reprimenda inferior a quatro anos, de acordo com a gradação insculpida nas alíneas do art. 33, § 2.º, do Código Penal, o modo mais severo é o semiaberto e não o fechado. - **Item 5 (texto oficial):** A existência de atos infracionais, ostentados pelo Réu, não é fundamento idôneo para o recrudescimento do regime inicial de desconto da pena. - **Item 6 (texto oficial):** Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, concedida, parcialmente, a ordem de habeas corpus apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção reclusiva. ## Ementa HABEAS CORPUS. PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DESTINADO À TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE AMBULATORIAL. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NO JULGAMENTO DO HC N. 482.549/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. MULTIPLICIDADE DE LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA. FUNDAMENTO ADEQUADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO. AGRAVAMENTO, PER SALTUM, DO REGIME INICIAL QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO SÃO FUNDAMENTOS ADEQUADOS PARA O RECRUDESCIMENTO DO MODO INICIAL DE DESCONTO DA PENA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo a interposição do recurso cabível. No entanto, destinando-se o pedido à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial, mostra-se possível, excepcionalmente, o exame do writ, conforme ratio decidendi firmada no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, pela Terceira Seção desta Corte. 2. As múltiplas lesões advindas à vítima justificam a exasperação da pena-base, pois, quanto mais intenso for o dano causado ao bem jurídico tutelado, tanto maior será o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta. 3. A tese de insuficiência probatória quanto à utilização de arma de fogo na empreitada delitiva não é passível de conhecimento na via de habeas corpus, por demandar incursão aprofundada no acervo probatório. 4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime mais severo do que aquele previsto, abstratamente, para a pena aplicada. No entanto, sendo o Paciente primário e a reprimenda inferior a quatro anos, de acordo com a gradação insculpida nas alíneas do art. 33, § 2.º, do Código Penal, o modo mais severo é o semiaberto e não o fechado. 5. A existência de atos infracionais, ostentados pelo Réu, não é fundamento idôneo para o recrudescimento do regime inicial de desconto da pena. 6. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, concedida, parcialmente, a ordem de habeas corpus apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção reclusiva. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do pedido e, nessa extensão, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art63, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO ANTES DO TERMO AD QUEM - VIA DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA) STJ - <>-RS (HABEAS CORPUS - LIBERDADE AMBULATORIAL - EXCEPCIONALIDADE) STJ - <>-SP (LESÃO CORPORAL - PENA-BASE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA) STJ - <>-MS, <>-AM (HABEAS CORPUS - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - <>-SP, <>-SC, <>-RJ (FIXAÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP, <>-SP (PENA-BASE - ATOS INFRACIONAIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP, <>-SP (DETRAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL) STJ - <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00063 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00046 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00387 PAR:00002 - LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00066 INC:00003 LET:C **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art33_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art63](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art63) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art387_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art66) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2075781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2516/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2037116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10595/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 672483](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Súmula 444 do STJ: processos em curso e pena-base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-444/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-444%2F)